A votação do projeto de lei que muda as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (Carf) ocorrerá nesta quarta-feira no plenário do Senado Federal. O projeto é originalmente do governo, editado pelo Ministério da Fazenda, e prevê a retomada do chamado voto de qualidade pró-fisco.
O que é o voto de qualidade do Carf?
O voto de qualidade é quando um representante do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados. A expectativa é que a medida possa trazer uma arrecadação da União de até R$ 59 bilhões.
O projeto foi aprovado na quinta-feira, 24, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com emendas de redação apresentadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que relatou o projeto. De lá, seguiu para o Plenário com requerimento de urgência aprovado.
Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o conselho é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiavam os contribuintes. O PL 2.384/2023 muda essa lógica para dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações.
Mudanças no texto
A Câmara sugeriu mudanças ao texto do governo, que foram acatadas pelo Senado, como a exclusão da cobrança de multas sobre as dívidas de contribuintes que perderem julgamentos pelo voto de desempate pró-governo.
Em outra medida de apoio ao contribuinte, a Câmara aprovou a possibilidade de pagamento ser dividido em até 12 vezes, com início da cobrança em até 90 dias após o julgamento.
A proposta ainda prevê que o contribuinte faça o pagamento apenas após trânsito em julgado, caso ele recorra do resultado à justiça. Para isso, a empresa terá de dar garantias de pagamento, como seguros ou fiadores.
(Com O Globo e Senado Notícias)
