Na contramão do STF, proposta de emenda à Constituição amplia possibilidade de criminalização
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou nesta quinta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para considerar como crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade.
A medida vai contra a tendência no Supremo Tribunal Federal, que julga a descriminalização da maconha para uso pessoal. O placar está em 5 a 1 a favor da descriminalização.
Em 2006, o Congresso aprovou a Lei Antidroga, que excluiu a pena de prisão para o porte de qualquer droga para consumo pessoal. Essa lei diferencia o tráfico de uso pessoal, mas não tem critérios para essa separação.
A PEC de Pacheco traz apenas uma alteração na Constituição com a previsão de um inciso no seu artigo 5º que garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança.
A proposta do presidente do Senado, é incluir o seguinte inciso nesse artigo:
“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”
— O que causa espanto é o que o artigo 5º que é um repositório de direitos e ele quer incluir um inciso para criminalizar uma conduta de uso pessoal —afirmou Cristiano Maronna, diretor da Plataforma Justa e pesquisador na área de política de drogas.
O especialista avalia que a PEC pode ser considerada inconstitucional. A medida de Pacheco vem na esteira de reclamações de senadores, principalmente da oposição, sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) estar interferindo nas atribuições do Legislativo.
Mais cedo, Pacheco já havia anunciado a medida.
— Vamos propor uma emenda constitucional para ser crime porte e posse de substância ilícita em qualquer quantidade. A política antidrogas no Brasil deve ser rígida. Mesmo aquele que carrega a droga para uso próprio, tem que ter uma consequência jurídica. Evidentemente que precisa ter diferença entre traficante e usuário — disse.
Ele disse ainda que a partir da PEC, o Congresso poderá rever a lei antidrogas.
