Manifestantes tomam as ruas de Israel há 29 semanas contra a contestada reforma judicial do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, à frente do governo mais de direita da História do país.
Na segunda, a situação se acirrou após o Parlamento aprovar a primeira das grandes mudanças propostas, limitando os poderes da Suprema Corte do país.
A instância máxima da Justiça israelense, por sua vez, está diante de uma decisão importante: como responder a um desafio a sua própria existência.
Entenda os 8 pontos que a Suprema Corte de Israel pode fazer
O Parlamento aprovou na segunda uma medida que impede a Suprema Corte de usar o critério de “motivos razoáveis” para derrubar decisões do governo;
Iniciativa foi aprovada como emenda das Leis Básicas, conjunto de medidas que agem como uma Constituição, já que o país não tem uma;
A Suprema Corte pode intervir em uma Lei Básica, mas nunca o fez até hoje;
Qualquer decisão do órgão deve causar uma resposta no governo e nos manifestantes, que tomam as ruas desde janeiro;
Os magistrados são importantes para o sistema de freio e contrapesos israelense, mas especialistas têm dúvidas sobre qual seria a melhor abordagem.
O que é a nova lei?
A nova lei limita o argumento que o tribunal pode usar para derrubar decisões do governo, impedindo-o de recorrer ao critério até então em vigor de “motivos razoáveis”. Na prática, uma decisão que “não é razoável” é algo desproporcionalmente focado em interesses políticos, que vá na contramão dos interesses do povo.
A cláusula, que entrou em vigor como uma das emendas das Leis Básicas de Israel, significa aumentar os poderes do Executivo e permitir que o Executivo tome uma série de medidas sem maiores interferências judiciais.
Após aprovação: Netanyahu diz que reforma judicial amplamente criticada ‘não é o fim, mas a essência da democracia’
O que são Leis Básicas?
São um leque de legislações que têm valores quase sacrossantos para Israel — tanto que a Suprema Corte nunca interveio nelas —, país que foi fundado em 1948 sem uma Constituição. Na década seguinte, a Knesset, o Parlamento do país, começou a aprovar tais leis, inicialmente para determinar as estruturas de poder dos órgãos governantes do país.
As Leis Básicas, que podem ser aprovadas por uma maioria simples dos 120 parlamentares da Knesset, Legislativo do país, não eram originalmente uma categoria à parte. Até que, em 1992, o Parlamento aprovou uma Lei Básica que garantia dignidade e liberdade para proteger os direitos humanos no país e o juiz da Suprema Corte Aharon Barak, um dos juristas mais influentes do país, declarou uma “revolução constitucional”.
As Leis Básicas teriam primazias sobre as outras, que não poderiam contradizê-las — funcionavam, na prática, como uma Carta até que um documento definitivo fosse elaborado.
O que dizem governo e oposição?
Netanyahu e seus aliados dizem que a reforma judicial é necessária para proteger a democracia após a Suprema Corte adquirir importância significativa. Aprovar as mudanças, afirmam, seria importante para impedir que os magistrados interfiram com as decisões de parlamentares eleitos.
Já os críticos afirmam que a lei recém-aprovada e as outras medidas propostas são um ataque à democracia porque o tribunal é parte-chave do sistema de freio e contrapesos israelense.
O que a Suprema Corte pode fazer com relação à medida mais recente?
Segundo analistas, há essencialmente três escolhas: derrubar o fim dos “motivos razoáveis”, recorrer a outros critérios interpretativos ou se recusar a avaliar quaisquer questionamentos à lei mais recente. Qualquer uma das opções, contudo, deve gerar respostas dos manifestantes que tomam o país e no governo.
Derrubar a lei pode enfraquecer as manifestações contra uma reforma judicial, mas agir contra Netanyahu pode fomentar seus apoiadores em um país amplamente polarizado:
— Nestes momentos potencialmente revolucionários, não fica claro o que os tribunais devem fazer — disse ao jornal americano Kim Lane Scheppele, socióloga da Universidade Princeton. — Há duas teorias. Uma é de que o tribunal deve agir contundentemente contra o governo, o que arrisca confirmar a percepção de que a Justiça está fora de controle. A outra teoria é que os tribunais devem ser cautelosos e seguirem a lei para mostrar que as críticas são exageradas. E assim, talvez, o governo recue.
Mas é possível derrubar a lei?
A Suprema Corte traçou caminhos para derrubar as Leis Básicas, mas nunca o fez. Uma das possibilidades, disse ao New York Times Adam Shinar, professor de Direito da Universidade Reichman, na cidade israelense de Herzliya, é se “uma Lei Básica for na contramão de natureza central de Israel como um Estado judeu e democrático”.
Se os juízes não quiserem derrubar uma das medidas agora, podem apenas interpretar o limite à razoabilidade usando outro padrão que desenvolveram, como a “proporcionalidade” ou a avaliação do equilíbrio entre os fins e os meios de um estatuto. Seus custos e benefício também podem ser parâmetros.
— A proporcionalidade é um ato de equilíbrio — disse Rivka Weill, também professora da Universidade Reichman. — Não é como se o governo tivesse acabado com todo o poder de revisão judicial.
Mas há pedidos para uma revisão?
O Movimento por um Governo de Qualidade, grupo da sociedade civil, anunciou imediatamente que iria desafiar a nova lei na Suprema Corte, enquanto o líder da oposição, Yair Lapid, disse que “tão em breve quanto amanhã de manhã [esta terça], vamos apresentar um pedido na Suprema Corte contra a revogação do caráter democrático do Estado de Israel”.
As medidas atualmente diante da Suprema Corte contestam a lei de forma abstrata, então os juízes podem se recusar a analisá-las. Mas um caso concreto pode em breve vir à tona, caso Netanyahu tente, como seus críticos afirmam, substituir a procuradora-geral, Gali Baharav-Miara, responsável por supervisionar os três casos criminais que têm o premier acusado de corrupção como réu.
Netanyahu nega ter planos de intervir em seu próprio imbróglio com a Lei, mas remover Baharav-Miara poderia “cruzar uma linha vermelha”, segundo Weill. Outra possibilidade é a aprovação de outro ponto da reforma judicial, que deseja mudar o procedimento para a seleção de juízes. Os dois cenários poderiam dar aos juízes um leque de fatos concretos para considerar contestações ao fim do critério de razoabilidade.
Como a razoabilidade poderia ser usada?
É uma ferramenta útil, por exemplo, para questionar nomeações ao Gabinete ou outros cargos públicos, mudanças no sistema de freios e contrapesos. Mais cedo neste ano, a Suprema Corte irritou o governo ao determinar que não era razoável que Netanyahu nomeasse Aryeh Deri, um notório político ultraortodoxo, para ministro porque o pleiteante havia sido condenado por fraude fiscal há pouco tempo.
Em outros países, como os EUA e para alguns cargos no Brasil, os freios aos poderes do chefe de governo de nomear integrantes do seu governo viriam de sabatinas. A situação é diferente no modelo parlamentarista de Israel, contudo, onde há apenas uma Câmara e o Legislativo e o Executivo se misturam.
A fragilidade do sistema de freios e contra pesos explica por que há tantos riscos para a independência do Judiciário no caso em questão. E também por que a Justiça pode fazer tão pouco para preservar seus próprios poderes. Para Scheppele, “um tribunal não pode resolver o que está errado apenas com a interpretação de uma Lei Básica” se o governo continuar a atacar os tribunais ou enchê-los com novos juízes.
— Você chega a um ponto em que a interpretação judicial da lei se esgota — disse ela. — Quando a ameaça é à fábrica da democracia, você precisa vencer uma eleição e mudar as leis.
Quais são os outros pontos da reforma judicial?
A Knesset entra em recesso no dia 30 de julho, mas a retomada deve trazer também o debate de outros pontos da reforma, como reverter o poder parlamentar de derrubar decisões colegiadas ou não da Suprema Corte com uma maioria simples de 61 votos (a Casa tem 120 assentos), algo que Netanyahu prometeu não levar a voto.
Outro aspecto é uma mudança na composição da comissão responsável por selecionar juízes, que hoje tem nove membros, e igual representação de magistrados, políticos e advogados. A proposta em debate alteraria o equilíbrio de poder, dando ao governo do momento controle sobre as nomeações
