Ações estão paralisadas porque empresa ‘Vamos Parcelar’ não pode ser notificada; GDF encaminhou caso para Polícia Civil. Empresa não se manifestou.
A empresa “Vamos Parcelar”, autorizada a fazer parcelamento de dívidas de impostos no Distrito Federal é acusada de não repassar os valores pagos por contribuintes ao GDF. As vítimas procuraram a Justiça.
São, pelo menos, 19 processos. No entanto, a empresa não pode ser notificada porque mudou de endereço. Assim, as ações estão paralisadas.
Segundo o governo, o pagamento chegaria integralmente aos cofres públicos em até 48 horas, o que não estaria acontecendo. O GDF encaminhou o caso para a Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Ordem Tributária (Decor).
A empresa não se manifestou até a última atualização desta reportagem.
A TV Globo esteve no endereço informado pela “Vamos Parcelar”, na Asa Norte, em Brasília. Na fachada do local, há uma faixa que anuncia o aluguel do local. Dentro, os escritórios estão vazios.
Desde 2020, a “Vamos Parcelar” é credenciada pelo GDF para intermediar os pagamentos de IPTU e IPVA. Por meio da empresa, o contribuinte pode usar o cartão de crédito para parcelar a dívida em até 12 vezes.
A Secretaria de Fazenda informou que a negociação é exclusivamente entre a empresa prestadora do serviço e o contribuinte. No entanto, a pasta já teria feito o descredenciamento da empresa.
Morador de Taguatinga, Hamilton Cosme é um dos prejudicados. Em fevereiro, ele descobriu que devia R$ 700 de IPTU referentes a um imóvel que ele alugava em Samambaia.
“Entrei no site do GDF para negociar e lá me deu a opção de negociar o parcelamento do IPTU. Tinham umas empresas disponíveis para eu escolher e eu escolhi a Vamos Parcelar”, diz o aposentado.
Ele conta ter feito o pagamento, mas não teve a dívida quitada junto ao governo. “Eu fui lá cinco vezes atrás dessa baixa e não consegui”, afirma Hamilton.
O aposentado decidiu entrar na Justiça contra a empresa. No entanto, a última informação que teve foi de que a “juntada de petição” não foi entregue porque a empresa mudou de endereço.
O mesmo aconteceu com uma cliente de Luiz Felipe Martins. O advogado foi procurado por uma mulher que usou os serviços da “Vamos Parcelar” para quitar uma dívida de R$ 2,7 mil junto ao Detran.
“Ela chegou até mim porque fez o pagamento das parcelas já havia três meses e ela viu que ainda estava em aberto. Ela tentou resolver administrativamente, não conseguiu, então resolveu judicializar o caso”, conta o advogado.
Luiz Felipe entrou com uma ação pedindo indenização por danos morais e materiais. O processo está andando, mas a Justiça esbarra em algumas dificuldades.
“O oficial de justiça não conseguiu encontrar mais o endereço que consta na página da empresa. Ela não está lá. A gente está em busca de outros endereços e, se for necessário, que é em último caso, citar a empresa no nome dos sócios”, diz Luiz Felipe.
