O benefício não constava no texto original do governo, mas foi incorporado durante a tramitação da proposta na Câmara e no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, a votação da medida provisória (MP) 1.089, que trouxe de volta o despacho gratuito de bagagens no mercado doméstico e internacional. O benefício não constava no texto original do governo, mas foi incorporado durante a tramitação da proposta na Câmara e no Senado. O texto agora vai pra sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta seguirá à sanção presidencial. Os técnicos dos Ministérios da Infraestrutura e da Economia vão insistir no veto do trecho que proíbe as companhias cobrarem pelo despacho da bagagem. Contudo, já foram avisados que o presidente Jair Bolsonaro não vetará a medida a quatro meses das eleições.
Em 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que autorizava as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas sob o pretexto de reduzir o custo das passagens.
Pela regra, o passageiro passou a ter o direito de levar de forma gratuita apenas uma bagagem de mão de até 10 quilos na cabine da aeronave.
Além do retorno da gratuidade do despacho da bagagem, a MP moderniza o setor da aviação. Ela acaba com a necessidade de autorização para a operação de empresas estrangeiras no país. Dessa forma, essas companhias não precisarão mais abrir uma filial no país, bastando o registro do voo.
A proposta também acaba com a obrigatoriedade prévia para construção de aeródromos, simplifica o processo de certificação para aeronaves importadas, além de acabar com a autenticação do diário de bordo.
Ao todo, a MP traz 69 iniciativas que alteram regras do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), as leis de criação Anac, da Infraero e da que trata de tarifas aeroportuárias.
Conforme parecer do relator da matéria, deputado general Peternelli (União-SP), a Câmara rejeitou emenda da bancada mineira do Senado, de repasse de pelo menos R$ 62,8 milhões do fundo aeroviário para a Confederação Nacional do Transporte (CNT). Em 2021, o fundo aeroviário tinha em caixa R$ 157 milhões
Havia pressão de parlamentares para que a Câmara mantivesse essa emenda, que propunha a destinação à CNT 40% dos recursos do fundo, sob o argumento de que o sistema Sest/Senat oferece cursos para a formação de trabalhadores do setor da aviação. A equipe econômica se posicionou contra porque os recursos desse fundo ajudam no resultado das contas públicas.
