O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira, 14, em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, que o arcabouço fiscal desenhado pela Fazenda foi aperfeiçoado pelo Congresso e ficou até mais apertado. A entrevista foi gravada na sexta-feira, 11, e divulgada nesta segunda-feira.
“Desenhamos essa regra depois de analisar 29 países. Ela tem uma regra de gasto, que não é o teto, mas uma coisa mais inteligente. Tem um teto móvel, mas é um teto”, defendeu o ministro, dizendo que esta é uma vantagem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de resgatar a meta fiscal.
Para ele, foi isso que “comoveu” as agências de risco, por trazer uma solução que melhora as regras fiscais existentes e mostrou o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal.
Haddad também falou que a nova regra parte da premissa que há esforço para arrecadar sem gastar o extra, visando um resultado primário melhor a ampliação do espaço fiscal.
Ele disse que o governo contabilizou R$ 600 bilhões em renúncias fiscais, mais do que o estimado em Orçamento. “Fizemos a análise dos benefícios das renúncias e achamos algumas inexplicáveis, até fruto de emendas parlamentares mal redigidas que geraram litígio”, comentou, pontuando que algumas só foram derrubadas nos tribunais superiores.
Ele citou algumas causas que o governo ganhou recentemente nos tribunais superiores, como a incidência de tributos de renda em benefícios concedidos pelos Estados, e também a questão da retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Promessas de equilíbrio fiscal
O ministro da Fazenda disse ainda que não pode prometer equilíbrio fiscal sem apresentar as medidas para atingir esse resultado. Haddad lembrou que ainda há trabalho pela frente, como o de dar forma legal às vitórias judiciais que o governo está conseguindo em questões tributárias, que exigirão colaboração do Congresso, que também avaliará o pacote de medidas para ampliar a arrecadação e que será apresentado com o Orçamento em 31 de agosto.
“É uma exigência fiscal que eu não posso prometer equilíbrio fiscal sem dizer como ele será atingido”, disse o ministro, sinalizando o envio de cálculos minuciosos de técnicos da Receita.
Ele reiterou que o desafio do governo é mandar a peça orçamentária e demonstrar que resultado é alcançável matematicamente. Se isso ocorrer, Haddad argumenta que o País entrará em um ciclo virtuoso de desenvolvimento sustentável, com crescimento e redução nas taxas de juro, sem trazer inflação novamente.
Em relação ao resultado fiscal, Haddad voltou a falar que os técnicos do Tesouro Nacional estimam que será possível fechar 2023 com déficit em torno de 1% do PIB. “Não estou desprezando o objetivo de atingir a meta fiscal. Se eu propusesse alguma outra coisa, eu seria criticado por mirar um déficit no ano que vem”, comentou, dizendo que se tivesse proposto déficit de 0,5% do PIB em 2024, ele seria criticado. A Fazenda quer enviar o Orçamento com resultado neutro em 2024.
Corte do Copom
O ministro ressaltou, na entrevista, que não sabe o que o governo faria se não houvesse o corte de 0,50 ponto percentual na Selic em agosto. A entrevista foi gravada na sexta-feira, 11, e divulgada nesta segunda-feira.
“Se não viesse o corte de agosto, eu não sei o que nós iríamos fazer”, disse Haddad, mencionando reformas propostas pelo governo e uma preocupação com a situação fiscal do País.
Segundo Haddad, a demora no corte de juros surpreendeu e causou angústia no governo, que avaliava já haver razões para essa redução e que não era possível se iludir com o bom resultado do PIB no primeiro trimestre, que havia sido puxado pelo agronegócio.
“Veio a desaceleração e não veio o corte de juros. Esse período de abril, maio, julho foi o momento de maior tensão com o Banco Central”, afirmou o ministro da Fazenda.
Eficiência das políticas públicas
Haddad disse também que a equipe do Ministério do Planejamento está fazendo um bom trabalho para analisar a eficiência das políticas públicas. Ele citou o trabalho desenvolvido por Sergio Firpo, secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas no Planejamento, que está fazendo um pente-fino nas grandes unidades de custo para saber o que está acontecendo em grandes programas, como o Bolsa Família, ou mesmo na Previdência.
Ele afirmou que os cadastros foram desorganizados no governo anterior e agora é o momento de botar ordem. “Há muito espaço e não vou te falar que é corte de gasto, é combate à fraude, ao desperdício, coisas óbvias para ser resolvidas”, disse.
O ministro ainda criticou economistas clássicos, que só veem as planilhas de custos, sem enxergar a equação política.
‘Parlamentarismo sem primeiro-ministro’
Haddad disse também que o País vive uma situação estranha em um tipo de parlamentarismo sem primeiro-ministro. “A gente saiu do presidencialismo de coalizão e hoje vive uma coisa estranhíssima que é um parlamentarismo sem primeiro-ministro. Não tem primeiro-ministro, ninguém vai cair, quem vai pagar o pato político é o Executivo”, comentou.
Ele também pontuou que o volume de recursos do Orçamento em emendas parlamentares é muito elevado.
“Eu não sei como resolver e não sei se tem solução. São R$ 40 bilhões em emendas, é 0,4% do PIB. Em que lugar do mundo você tem isso?”, pontuou Haddad.
Autonomia do Banco Central
Haddad afirmou, ainda, que não teria votado pela autonomia do Banco Central por causa do presidente da República, Jair Bolsonaro.
“Eu não votaria naquela circunstância jamais para a autonomia [do BC], por causa do Bolsonaro”, disse o ministro da Fazenda.
Ele justificou que o ex-presidente era um “lunático” e “psicopata” e que “não aprovaria nada com Bolsonaro no Poder”.
Selic
O ministro da Fazenda disse que poderia haver questionamentos sobre a autonomia do Banco Central se não tivesse havido redução na taxa Selic neste mês. “Esse corte de 0,5 [ponto percentual], do ponto de vista técnico, se ele não viesse, teríamos um problema grave na economia, porque em julho a arrecadação despencou e já vinha desacelerando desde abril. Do ponto de vista político, você teria pessoas que votaram na autonomia [do BC] dizendo erramos. As instituições não são qualquer coisa, tem que saber construir para dar certo”, comentou.
Questionado sobre o patamar de juros neutros, lembrando que com uma inflação no patamar de 4%, e com a taxa neutra de juro real em 4,5%, quaisquer juros acima de 8,5% são recessivos, contracionistas. “Se cortar 0,5 por reunião, quanto tempo levaremos para chegar no juro neutro, contando que temos oito reuniões por ano?”, questionou, dizendo que o País ainda viverá longo processo contracionista.
O ministro ainda disse que o País tem um viés de pagar juros altos “impressionante”, e que mesmo quando havia superávit e a dívida estava em queda, o pagamento de juros no Brasil era maior do que em outros pares.
Poder da Câmara
O ministro da Fazenda disse ainda que a Câmara dos Deputados tem um poder muito grande e é preciso construir moderação em relação a outros Poderes. “A Câmara está com um poder muito grande e não pode usar esse poder para humilhar o Senado e o Executivo. Mas, de fato, ela está com um poder que eu nunca vi na minha vida. Tem de haver uma moderação que tem de ser construída”, comentou.
Sobre a boa relação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ele lembrou que isso começou durante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, com uma combinação para separar temas de governo dos de Estado, mas disse que os dois também têm pontos de divergência. “A gente só aparece sorrindo, mas às vezes temos debates acalorados”, disse.
Créditos rotativos
Por fim, o ministro disse em entrevista que é preciso garantir proteção a quem está no crédito rotativo sem comprometer o varejo.
Quando questionado sobre a declaração do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de que é preciso acabar com o rotativo do cartão, ele respondeu: “O rotativo não dá. É 15% ao mês, composto”, disse.
Para o ministro, é preciso garantir algum tipo de proteção às pessoas que estão com dívidas nessa modalidade, mas sem perder de vista o varejo, que vende muito em parcelas sem juros no cartão de crédito — que para ele é um padrão de compra do brasileiro.
Ele lembrou que o Congresso foi buscar soluções para limitar o crédito, e que o próprio Banco Central já havia limitado os juros do cheque especial.
preciso garantir algum tipo de proteção às pessoas que estão com dívidas nessa modalidade, mas sem perder de vista o varejo.
