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LEGISLAÇÃO

Afinal, o eleitor não pode ser preso mesmo antes das eleições? Entenda

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Semana de trabalho de 4 dias: O que diz a legislação (CLT) atualmente?

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Drones: novo regulamento da Anac já está valendo; idade mínima é uma das restrições

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Governo publica novas regras para registro de defensivos agrícolas

Decreto que altera legislação deve simplificar registro de produtos   O governo federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (8) o Decreto 10.833, de 7 de outubro de...

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