A Procuradoria-Geral da República (PGR), representada pelo procurador-geral Paulo Gonet, declarou que dar anistia a pessoas condenadas por crimes contra a democracia, como os envolvidos nas ações que destruiram prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, é contra a Constituição.
Gonet explicou que esse tipo de anistia não é permitido pela Constituição, mas também ressaltou que discutir politicamente essa ideia não é crime e está protegido pela liberdade de expressão.
Ele comentou que, apesar da anistia não estar de acordo com a Constituição (artigo 5º, incisos XLIII e XLIV), a conversa política sobre o tema é legal e respeita o direito à liberdade de fala, que envolve responsabilidade e liberdade.
Essa posição foi apresentada no pedido de encerramento de um processo contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que foi iniciado pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP). O processo surgiu após o governador criticar o ministro Alexandre de Moraes e apoiar o chamado PL da Anistia. No dia 7 de setembro, na Avenida Paulista, Tarcísio disse: “Ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como o [Alexandre de] Moraes”. Falcão considerou essa declaração uma tentativa de impedir a Justiça e um ato contra a democracia.
Na resposta da PGR, Gonet citou dois trechos da Constituição que justificam a proibição da anistia: o primeiro (artigo 5º, XLIII) indica que crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes graves não podem ser perdoados ou anistiados; o segundo (artigo 5º, XLIV) classifica como crime grave ações de grupos armados contra a ordem constitucional e a democracia.
Seguindo a recomendação da PGR, o ministro Alexandre de Moraes decidiu encerrar o caso contra o governador Tarcísio de Freitas.
Estadão Conteúdo
