O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preparando uma nova lei para organizar melhor a administração pública no Brasil, enquanto a reforma administrativa é discutida na Câmara dos Deputados.
Essa nova lei vai fazer uma revisão completa de como funcionam os órgãos do governo federal, empresas estatais, repasses para estados e municípios, parcerias com organizações não governamentais (ONGs) e o uso do orçamento nacional.
O projeto, que ainda está em desenvolvimento, pretende substituir um decreto antigo de 1967 que ainda rege a administração pública federal.
Foi criado por especialistas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União, e deve ser finalizado até dezembro.
O governo está avaliando o melhor momento para apresentar essa proposta, que pode ser uma alternativa à reforma que tramita na Câmara e é apoiada pelo presidente da Casa, Hugo Motta.
Eficiência e flexibilidade na punição para servidores
O projeto estabelece princípios para tornar o serviço público mais eficiente, produtivo e com melhor uso dos recursos.
Também incentiva a inovação, permitindo que órgãos testem novas ideias sem que os servidores sejam responsabilizados caso essas experiências não dêem certo.
Quanto às punições, os servidores só serão responsabilizados se houver intenção clara de erro ou má conduta, tornando o sistema mais justo.
Planejamento dos gastos e orçamento para três anos
A proposta obriga que os gastos públicos sejam planejados melhor e acompanhados para que o dinheiro seja usado corretamente.
Ela integra os principais planos do governo – planejamento para quatro anos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual – e permite que o governo faça um orçamento válido para três anos.
Dessa forma, projetos importantes teriam recursos garantidos ao longo dos anos, e haverá mais transparência e controle sobre os gastos.
Controle e transparência no orçamento
O projeto busca resolver o problema dos recursos que não são usados num ano e acabam acumulando nos anos seguintes, criando um “orçamento paralelo”.
Agora, o dinheiro que ficar parado por dois anos poderá ser cancelado, liberando espaço para outras despesas.
Novas categorias para estatais e controle sem privatização
Uma das propostas é criar duas novas categorias para empresas estatais que funcionem entre o modelo tradicional e as organizações sem fins lucrativos.
Essas empresas poderão contratar funcionários com carteira assinada e terão mais autonomia, mas continuarão prestando contas ao governo, sem serem privatizadas.
Parcerias com ONGs e repasses justos para estados e municípios
A nova lei estabelece regras claras para parcerias do governo com ONGs para ajudar na execução de políticas públicas.
O governo deve simplificar o repasse de recursos para essas organizações, eliminando burocracia e acelerando os processos.
Além disso, os repasses para estados e municípios serão feitos de forma justa, respeitando as necessidades locais e as prioridades nacionais.
Transição organizada entre governos
O projeto também formaliza um processo para garantir que a troca de governo após as eleições ocorra de forma ordenada, com a transferência de informações importantes para manter os serviços públicos funcionando de maneira contínua.
Estadão Conteúdo
