O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, solicitou que o Executivo forneça informações sobre as empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que receberam fundos via emendas Pix direcionadas a eventos.
O despacho foi emitido na manhã desta sexta-feira (31/10). Dino exigiu que o governo entregue, no prazo máximo de 60 dias corridos, os dados das empresas contempladas, bem como um cronograma detalhado para a análise de todos os planos de trabalho.
De acordo com o ministro, esse procedimento foi necessário devido à falta de dados completos fornecidos pela Advocacia-Geral da União (AGU). Ele alertou que qualquer novo descumprimento poderá resultar na aplicação de medidas coercitivas contra os gestores responsáveis, conforme o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).
O Perse foi instituído para amparar o setor de eventos, que foi profundamente impactado pela pandemia de Covid-19, por meio de auxílios financeiros, incentivos fiscais e outras formas de suporte econômico. O programa foi encerrado em abril deste ano após atingir o teto de R$ 15 bilhões estabelecido por lei. Com o término do programa, as isenções fiscais foram revistas e as empresas do setor passaram a ser tributadas normalmente.
Sobre as emendas paralelas
No mesmo ato, Dino indeferiu uma solicitação de entidades que pediam a investigação das chamadas “emendas de bancada paralelas”. O ministro explicou que esse assunto não está incluído na presente ação, pois envolve rubricas do Executivo, como as categorias RP1, RP2 e RP3.
Ele mencionou que possíveis irregularidades nessas emendas devem ser investigadas por meio de processos independentes, uma vez que se tratam de questões diferentes das controvérsias acerca das emendas parlamentares — sejam elas individuais ou coletivas — ao Orçamento Geral da União, as quais exigem contraditório e procedimentos específicos de instrução processual.
