O Congresso Nacional vai decidir nesta quinta-feira (16/10) se mantém ou derruba 63 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Os governistas estão preocupados que a possível retomada de partes que enfraquecem a proteção ambiental possa prejudicar a imagem do Brasil como líder nas discussões sobre mudanças climáticas, especialmente com a aproximação da conferência da ONU, COP30.
Conforme informado pelo Metrópoles, o governo está preparado para modificar trechos da medida provisória e do projeto de lei enviados ao Congresso, buscando uma negociação para preservar partes vetadas. A proposta é que essas alterações sejam incluídas em projetos em tramitação no Parlamento.
Na noite de quarta-feira (15/10), diante da falta de consenso, o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), convocou os líderes governistas e da oposição e decidiu manter a sessão de quinta-feira, mesmo com os pedidos contrários de membros do governo, incluindo a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Também na quarta, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o Executivo defende a manutenção dos vetos.
Contexto da lei e vetos
O projeto aprovado no Congresso continha dispositivos que, segundo especialistas, poderiam enfraquecer a legislação ambiental e aumentar os riscos ao meio ambiente. A proposta ficou conhecida como “PL da Devastação”.
Após análise, o presidente vetou 63 de quase 400 artigos da lei. Em paralelo, editou uma medida provisória que criou a Licença Ambiental Especial (LAE), um instrumento que facilita o licenciamento para projetos considerados estratégicos.
Além disso, o governo encaminhou um projeto para ajustar a redação de alguns dispositivos da lei.
No entanto, grupos ligados ao agronegócio tentam impedir as mudanças feitas pelo Executivo. Mais de 80 entidades do setor produtivo enviaram uma carta aos parlamentares exigindo a recuperação integral do texto aprovado originalmente.
Pontos vetados e em discussão
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): o presidente vetou o trecho que ampliava essa licença para atividades com potencial poluidor moderado, mantendo-a restrita a empreendimentos de baixo impacto.
- Competência de estados e municípios: foram rejeitados dispositivos que transferiam às unidades federativas a responsabilidade por estabelecer regras do licenciamento, protegendo assim o papel do Ibama.
- Mata Atlântica e unidades de conservação: vetos suspenderam mudanças que facilitaram a supressão de florestas nativas e garantiram que manifestações de órgãos gestores de unidades de conservação continuem vinculantes.
- Consulta a povos indígenas e quilombolas: foi mantida a obrigação de consultar essas comunidades no licenciamento, inclusive em áreas em processo de reconhecimento.
- Cadastro Ambiental Rural (CAR): vetou-se a proposta que dispensava o licenciamento para propriedades rurais que ainda não tiveram seus dados analisados pelos órgãos ambientais.
- Responsabilidade de instituições financeiras: o veto impediu a flexibilização da responsabilização dessas instituições por danos ambientais.
Sobre a Licença Ambiental Especial (LAE)
O presidente manteve a criação da LAE, regulamentando sua entrada em vigor imediata por meio de uma medida provisória. Entretanto, vetou o trecho que permitiria a emissão simultânea de todas as licenças necessárias para um projeto.
Este novo tipo de licença tem o objetivo de simplificar o processo para empreendimentos considerados estratégicos para o país. A definição desses projetos será feita por um conselho de governo que reúne diversos órgãos da administração pública federal.
