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Pacote de projetos da Segurança Pública é sancionado no RS

Dezoito medidas aprovadas em novembro na Assembleia Legislativa passam a valer. Ato ocorreu na manhã desta quinta-feira (11) no Palácio Piratini.

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O governador do estado, José Ivo Sartori, sancionou na manhã desta quinta-feira (11), os 18 projetos da área de Segurança Pública que foram aprovados em novembro passado pelos deputados na Assembleia Legislativa. O pacote propõe alternativas para melhorar o policiamento nas ruas, aumentar a gestão e o uso de tecnologias e desenvolver parcerias com a sociedade civil.

No entanto, o secretário de Segurança, Cezar Schirmer, destacou que, para colocar em prática a maioria dos projetos, será preciso a aprovação da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal junto à União,pela Assembleia Legislativa, na sessão extraordinária que deverá ser solicitada pelo governador até o fim de janeiro.

Segundo o governo, os projetos de lei aprovados são resultado de um ano de diagnóstico e estudo de viabilidade para modernizar a estrutura das instituições de Segurança Pública.

Uma das propostas polêmicas é a que cria o fundo comunitário pró-segurança. O projeto propõe receber doações em dinheiro de pessoas e empresas para investir em prevenção e combate à criminalidade, preferencialmentenas cidades de onde vierem essas doações.

“O fundo não irá para o caixa único do estado, será para a compra de equipamentos para a segurança pública”, ressaltou Schirmer.

Outro projeto obriga os bancos a investirem mais em prevenção e segurança dos clientes e do prórpio patrimônio.

“Tenho insistindo muito nesse assunto. O banco tem o que os criminosos mais querem: dinheiro e armas. É preciso ter responsabilidade com os seus clientes. Mesmo que seja privado, tem que ter uma responsabilidade social”, entizou o secretário.

Durante o ato de sansão dos projetos, o governador José Ivo Sartori disse que a parceria com a Assembleia Legislativa foi fundamental para que os projetos fossem aprovados.

Governador José Ivo Sartori sanciona o pacote de projetos de Segurança Pública. (Foto: Divulgação/Palácio Piratini)

Mais propostas

As outras medidas sancionadas ainda tratam da isenção de ICMS para quem comprar carros e equipamentos, como armas, munições, coletes à prova de bala e sistemas de videomonitoramento, e doar para a Secretaria de Segurança, e ainda para servidores na compra de equipamentos de proteção individual.

De acordo com o secretário Cezar Schirmer, já há doação de veículos para a segurança, que deverá ser entregue em breve. “Além do ICMS, queremos que seja isento de IPI , no caso de carros”, disse.

Também há o pacote que propõe a ampliação do trabalho e contratações de servidores temporários, voluntários e da reserva. Jovens que concluíram o ensino médio poderão atuar como auxiliares em tarefas administrativas, atendimento ao público e videomonitoramento. Profissionais de nível superior poderão ser contratados para áreas técnicas como engenharia e contabilidade.

Brigadianos da reserva que trabalham hoje como voluntários, ficam autorizados a fazer o policiamento comunitário, ações ambientais e até no apoio a atividades prisionais e guarda externa de presídios.

Servidores aposentados da Polícia Civil, Susepe, Instituto-Geral de Perícias e até das Forças Armadas devem ser recrutados para atuar em funções internas. Conforme o secretário de Segurança, não há necessidade que agentes ativos da Susepe monitorem as tornozeleiras eletrônicas. Esse trabalho poderá ser feito por um aposentado.

“Hoje temos 400 policiais militares fazendo a guarda externa de presídios, se essas vagas forem para aposentados, teremos 400 brigadianos no combate ostensivo do crime nas ruas”, declarou Cezar Schirmer.

Publicação: Redação Brasil (m)
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