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MPF pede suspensão imediata e integral do decreto de armas

Ação foi protocolada nesta terça-feira (14) na Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta terça-feira (14) a suspensão imediata e integral do decreto de armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. Na avaliação do MPF, o decreto “extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e ‘coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros’”.

Por meio de nota, o órgão declarou que a ação pede à União que preste informações sobre os argumentos que fundamentam a edição do regulamento. Os cinco procuradores da República, que assinam a ação, afirmam que “o decreto deixa brechas, ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela lei vigente no país”.

“É o caso das novas condições exigidas para a obtenção do porte de armas: o que antes era um acesso concedido a público restrito, passa a uma imensa gama de perfis autorizados a transitar com arma de fogo. Em algumas situações, o normativo chega a dispensar a comprovação da necessidade de porte”, declara o Ministério Público.

O MPF também questiona a validade por tempo indeterminado para certificados de registro de arma. Originalmente, o documento era submetido à renovação periódica. Para os procuradores, o dispositivo que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes é entendido como um “flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Os procuradores questionam a flexibilização sobre quantidade de armas e munições autorizadas, além da liberação do porte para quem residir em área rural.

Caso a suspensão total do regulamento não seja deferida, os procuradores requerem que a medida seja aplicada a, pelo menos, dez artigos do decreto. A ação está distribuída inicialmente para deliberação da 17ª Vara de Justiça Federal. A União já solicitou que o processo seja declinado para a 16ª Vara, onde tramitam outros dois casos relacionados ao mesmo decreto.

Inconstitucional

Na semana passada, pareceres feitos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado apontaram que o secreto possui ilegalidades. O documento da Câmara afirma que o decreto de armas vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento.

Segundo essa análise, diversas mudanças apresentadas no decreto só poderiam ser feitas por meio de lei.

*Com informações do Estadão Conteúdo

 

Redação Brasil (m)

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