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Em debate sobre intervenAi??A?o, juristas defendem mandados coletivos

Instrumento permitiria a busca por bens e suspeitos nA?o apenas em um local especAi??fico, mas em A?reas maiores

A Escola de Comando e Estado-Maior do ExAi??rcito, noAi??Rio de Janeiro, recebeu hoje (12) diversas autoridades jurAi??dicas para debater questAi??es do mundo do direito vinculadas Ai?? intervenAi??A?o federal naAi??seguranAi??a pA?blica. Um dos temas abordados foi o uso de mandados de busca e apreensA?o coletivos. A validade do instrumento foi defendida pelo presidente do Tribunal de JustiAi??a do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, e pelo procurador de JustiAi??a Militar Luciano Moreira Gorrilhas.

O mandado coletivo permitiria a busca por bens e suspeitos nA?o apenas em um local especAi??fico, como um imA?vel, mas em uma A?rea maior, como um quarteirA?o, uma rua ou um bairro. Este tipo de medida nA?o Ai?? prevista na legislaAi??A?o brasileira, o que leva algumas entidades como a Defensoria PA?blica do Rio de Janeiro e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a considerarem o instrumento ilegal.

Diante da polA?mica, o Gabinete de IntervenAi??A?o Federal e o interventor, general Walter Braga Netto, vem evitando atAi?? o momento pedir Ai?? JustiAi??a a expediAi??A?o de mandados coletivos. Para o desembargador Milton Fernandes de Souza, uma decisA?o nesse sentido nA?o seria novidade.

ai???JA? foi pedido e jA? foi expedido em outras ocasiAi??es. NA?o Ai?? de hoje que isso acontece. Veja bem: sA?o mandados por A?rea delimitada. SA?o A?reas pequenas e delimitadas. Se nA?o for assim, quando nA?o hA? condiAi??Ai??es de se identificar ruas e casas em lugares nA?o urbanizados, a operaAi??A?o nA?o ocorre. E aAi?? nA?o se combate o ato ilAi??cito penalai???, avaliou o presidente do TJRJ.

O procurador de JustiAi??a Militar Luciano Moreira Gorrilhas lembrou que tanto o CA?digo Penal como o CA?digo do Processo Penal sA?o dos anos 1940, Ai??poca em que a discussA?o sobre mandado coletivo nA?o estava colocada. ai???Foi a partir de 1980 que houve um grande crescimento populacional desordenado e, em muitos lugares, a maioria das casas nA?o tem numeraAi??A?o. Precisamos levar em consideraAi??A?o as caracterAi??sticas das comunidades onde nA?o hA? mapeamento. Nem mesmo os Correios conseguem entregar correspondA?ncias. Quem jA? visitou comunidades sabe. Muitas vezes Ai?? tudo entregue na associaAi??A?o de moradoresai???.

Luciano mencionou ainda a garantia da inviolabilidade de domicAi??lio que, para ele, nA?o pode se sobrepor ao direito Ai?? seguranAi??a pA?blica e Ai?? vida. Ele ponderou, porAi??m, que para se autorizar um mandado coletivo Ai?? preciso avaliar se Ai?? o meio adequado e se Ai?? insubstituAi??vel.

ai???Ai?? apropriado? O direito fundamental da inviolabilidade de domicAi??lio Ai?? absoluto? NA?o existe direito absoluto, todos sA?o relativos. E quando hA? colisA?o de direitos fundamentais, como se resolve? AAi?? vem o princAi??pio da proporcionalidadeai???. O procurador citou exemplos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legal a apreensA?o e violaAi??A?o de correspondA?ncias em favor da seguranAi??a pA?blica.

Emendas constitucionais

Durante o debate, tambAi??m houve divergA?ncias. Uma delas no que diz respeito ao Artigo 60 da ConstituiAi??A?o Federal de 1988. O dispositivo estabelece que ai???a ConstituiAi??A?o nA?o poderA? ser emendada na vigA?ncia de intervenAi??A?o federal, de estado de defesa ou de estado de sAi??tioai???. Em fevereiro, quando a intervenAi??A?o federal na seguranAi??a pA?blica do Rio de Janeiro foi decretada pelo presidente Michel Temer, interlocutores do governo chegaram a ventilar a possibilidade de suspender o decreto por um ou dois dias para votar a Reforma da PrevidA?ncia.

ai???NA?o hA? previsA?o constitucional para isso, e assim nA?o podemos fazerai???, disse o presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza. Os juristas presentes que opinaram sobre o assunto concordaram. No entanto, houve discordA?ncia se uma emenda constitucional pode tramitar ou nA?o. Para o presidente do TJRJ, ela pode atAi?? ser votada, mas nA?o pode ser promulgada. ai???Por medida de cautela, o processo legislativo poderia seguir, votar, e depois se resolveria a promulgaAi??A?oai???.

A visA?o dos juristas se choca com a opiniA?o que vem sendo apresentada por Rodrigo Maia (DEM), presidente da CA?mara dos Deputados. Para ele, a tramitaAi??A?o Ai?? lAi??cita, mas nA?o pode ocorrer votaAi??A?o. Por outro lado, Fernando Barbalho Martins, subprocurador-geral do estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), nA?o concorda com nenhum deles. ai???Parece a mim que nA?o Ai?? possAi??vel sequer discutir a emenda constitucional durante o perAi??odo de intervenAi??A?o. A ideia Ai?? nA?o submeter o Congresso a uma discussA?o da relevA?ncia de uma emenda sem que o paAi??s esteja na sua normalidade. O processo de intervenAi??A?o Ai?? um processo anA?maloai???.

Na opiniA?o do subprocurador-geral, esse seria inclusive um dos motivos para que a intervenAi??A?o federal nA?o tivesse sido decretada em anos anteriores. ai???Acho atAi?? que demorou a ocorrer. O que me parece Ai?? que a intervenAi??A?o nA?o vinha justamente pela necessidade dos sucessivos governos promoverem reformas constitucionais. E isso foi adiando o problemaai???.

O subprocurador-geral tambAi??m explicou as competA?ncias das diversas esferas de JustiAi??a e as atribuiAi??Ai??es do interventor. Ele avaliou que, estando Braga Netto no mesmo nAi??vel do governador Luiz Fernando PezA?o, serA? ele o responsA?vel por sancionar e vetar leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que dizem respeito Ai?? seguranAi??a pA?blica.

TambAi??m participaram do debate o procurador-geral de JustiAi??a do Rio de Janeiro, JosAi?? Eduardo Gussem, e consultores jurAi??dicos da UniA?o. O secretA?rio de seguranAi??a pA?blica do estado, general Richard Nunes, esteve presente como ouvinte, mas nA?o deu declaraAi??Ai??es.

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Publicação: Redação Brasil (m)
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